TJSC 2015.067453-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS DISTINTAS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO. EMISSÃO IRREGULAR. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067453-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS DISTINTAS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO. EMISSÃO IRREGULAR. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067453-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Taió
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