TJSC 2015.067475-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELA DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. TESE AFASTADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS, APESAR DE INTIMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067475-3, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELA DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. TESE AFASTADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS, APESAR DE INTIMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067475-3, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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