TJSC 2015.067481-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. MANDATO OUTORGADO AO MARIDO DA APELADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. NECESSIDADE DE ESTAR EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DO §2º, ARTIGO 85, DO CPC/15. VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, §14, DO CPC/15). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067481-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. MANDATO OUTORGADO AO MARIDO DA APELADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. NECESSIDADE DE ESTAR EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DO §2º, ARTIGO 85, DO CPC/15. VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, §14, DO CPC/15). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067481-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Francisco do Sul
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