TJSC 2015.067484-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL E HIPOTECA PRESTADA POR TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS. VALIDADE DAS GARANTIAS. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 694.869/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28-8-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067484-9, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL E HIPOTECA PRESTADA POR TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS. VALIDADE DAS GARANTIAS. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 694.869/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28-8-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067484-9, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Gaspar
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