APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS CHEQUES FORAM RESGATADOS E DEVOLVIDOS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RESGATE E ENTREGA DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067485-6, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).