APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SALÃO DE EVENTOS MUSICAIS. ALVARÁ EXPEDIDO SEM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA POR LEI MUNICIPAL CÔNSONA COM O ESTATUTO DA CIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. Em atenção à norma estabelecida por Lei Municipal (LCM n. 306/2007), cônsona com o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), reverenciando, consequentemente, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, CF), não há como admitir-se a dispensa da apresentação de estudo de impacto de vizinhança antes da expedição de alvará de funcionamento do estabelecimento em apreço, destinado à promoção de atividade de lazer relacionada com música, dança e bar (discoteca, danceteria, etc), sob pena de negar-se vigência ao reportado comando legal. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.067490-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).