RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO LASTREADA NO INCISO I DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA DESCRIÇÃO DE TODAS AS ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À DEFESA DO RECORRIDO PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ACOLHIMENTO. FATOS DOA QUAIS O AGENTE SE DEFENDE DEVIDAMENTE NARRADOS. DENÚNCIA APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUE DEVERÃO SER COMPROVADAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CASSADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA N. 709 DO STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " [...] apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18.08.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.067519-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).