APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DIANTE DE DESPACHO DE EMENDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.043/2014, MODIFICATIVAS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE PASSOU A PERMITIR A DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHADA PELOS CORREIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA. TESE DISSOCIADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. MORA, NO CASO, NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CARTA NOTIFICATÓRIA FOI REMETIDA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067556-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).