TJSC 2015.067566-9 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DAS SUBSTÂNCIAS SIMILARES DISTRIBUÍDAS PELO SUS. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067566-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DAS SUBSTÂNCIAS SIMILARES DISTRIBUÍDAS PELO SUS. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067566-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão