APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO CONSUMIDOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, COM A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS QUE JÁ HAVIAM SIDO O OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067586-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).