TJSC 2015.067602-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AUTOR INTIMADO POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DOS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067602-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AUTOR INTIMADO POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DOS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067602-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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