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Jurisprudência


TJSC 2015.067660-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA TÃO SOMENTE PARTE DO CENÁRIO DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO PROVOCADO PELO DESANDAR DO CAMINHÃO. VEÍCULO QUE SE APRESENTA COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067660-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Brusque
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