APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE FRETE. EMPRESA VENDEDORA QUE INCLUIU O VALOR DO FRENTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOLICITADA PELA TRANSPORTADORA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO FRETE. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES A CLÁUSULA CIF, A QUAL INCLUI O PREÇO DA MERCADORIA E DESPESAS COM SEGURO E FRETE. ALEGAÇÃO DA TRANSPORTADORA QUE FOI AJUSTADA A MODALIDADE FOB, NA QUAL O COMPRADOR É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE (FRENTE E SEGURO). VALOR DO FRENTE INSERIDO NA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CAUSA DE PARCA COMPLEXIDADE QUE RECEBEU JULGAMENTO ANTECIPADO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067711-3, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).