TJSC 2015.067715-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. PROVA NEGATIVA QUE COMPETE AOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO À "CREDIBILIDADE" E À "IMAGEM" SOFRIDA PELO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00), BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELE OFERTADO PELO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067715-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. PROVA NEGATIVA QUE COMPETE AOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO À "CREDIBILIDADE" E À "IMAGEM" SOFRIDA PELO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00), BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELE OFERTADO PELO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067715-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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