TJSC 2015.067724-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A ALEGAR A INEFICÁCIA DO DEPÓSITO EFETIVADO PELA DEMANDADA PARA FINS DA PURGA DA MORA, UMA VEZ QUE ESTE DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DEMAIS ENCARGOS. RÉ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DEVIDAMENTE PURGADA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SEU MONTANTE TOTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067724-7, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A ALEGAR A INEFICÁCIA DO DEPÓSITO EFETIVADO PELA DEMANDADA PARA FINS DA PURGA DA MORA, UMA VEZ QUE ESTE DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DEMAIS ENCARGOS. RÉ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DEVIDAMENTE PURGADA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SEU MONTANTE TOTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067724-7, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Taió
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