APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO AOS 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DESESTIMULA O TRABALHO INFANTIL E NÃO TEM POR ESCOPO OS INTERESSES E DIREITOS DOS INFANTES. EQUIPARAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL AO TRABALHADOR URBANO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL DE ECONOMIA FAMILIAR. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO E LESÃO DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA DO TIPO ANQUILOSE RIGIDEZ ARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 18.06.2012. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, EM 13.02.2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067743-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).