APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC PELAS LOJAS RENNER. EMPRESA QUE NÃO PROVA A IMPLEMENTAÇÃO, PELO AUTOR, DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSTENTAÇÃO, AINDA, DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FALSÁRIO, CUJA ATUAÇÃO, NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. (CDC ARTS. 6, INC. VIII E 14, PAR. 3°, INC. II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067763-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).