APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS CONVENCIONADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DEFINIDA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DO VEREDITO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes. J. em: 3-2-2014) COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. TAXAS AFASTADAS NA SENTENÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECISUM MANTIDO NO PARTICULAR. A "cobrança de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira (promoção de vendas, gravame eletrônico etc.), tornou-se expressamente vedada a partir de 24-2-2011, mas mesmo antes tinha sua exigência condicionada à expressa indicação em tabela publicada pelo Banco Central, sem a qual não era admitida." (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.001363-2, de Criciúma, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J em: 30-7-2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DO VEREDITO QUE REVELA A DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A CARGO DA AUTORA, INTEGRALMENTE, CONFORME ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067769-4, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).