TJSC 2015.067796-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067796-2, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067796-2, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Biguaçu
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