AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE DEFERIMENTO CALCADO NA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (UTILIZAÇÃO QUE SISTEMA SAC). MAGISTRADO QUE CONCEDEU A MEDIDA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO EM AVENÇAS AFETAS DO SFH. PLEITO DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. POSSIBILIDADE SOMENTE PARA OS CONTRATO FIRMADOS EMPÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.977/09. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE A AVENÇA FOI FIRMADA EM MOMENTO ULTERIOR AO MENCIONADO MARCO TEMPORAL. ABUSIVIDADE NÃO ESTAMPADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA OBSTADA. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA NESSA PORÇÃO. SUSPENSÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.067.237/SP, JULGADO NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE EM SE TRATANDO DE CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 70/66, ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA, PODERÁ SER SUSPENSA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR, DESDE QUE (A) EXISTA DISCUSSÃO JUDICIAL CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; E (B) ESSA DISCUSSÃO ESTEJA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU DO STF. CASO SUB JUDICE QUE PREENCHE OS REQUISITOS. DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO EM CURSO. DECISÃO MANTIDA NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067872-0, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).