TJSC 2015.067891-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEGALIDADE DA HASTA, CONTUDO, CONTESTADA EM DEMANDA DIVERSA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O periculum in mora inverso, somado à inexistência de demonstração de dano irreparável ao autor, autoriza o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada em ação de imissão de posse de bem arrematado em leilão extrajudicial, especialmente quando remanesce discussão judicial em torno da legalidade da sua alienação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067891-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEGALIDADE DA HASTA, CONTUDO, CONTESTADA EM DEMANDA DIVERSA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O periculum in mora inverso, somado à inexistência de demonstração de dano irreparável ao autor, autoriza o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada em ação de imissão de posse de bem arrematado em leilão extrajudicial, especialmente quando remanesce discussão judicial em torno da legalidade da sua alienação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067891-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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