AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE LIMITAR O "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA AO TETO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. "ASTREINTES" - ALEGADO DESCABIMENTO DA SANÇÃO - VIABILIDADE JURÍDICA DA COMINAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA PARA EVITAR A INEFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CÓDIGO DE RITOS - REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO" EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - MONTANTE INFERIOR, INCLUSIVE, AO PARÂMETRO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é possível juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do Código de Processo Civil), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. A redução da multa cominatória para a hipótese de descumprimento da ordem judicial é apenas justificável quando fixada de forma a configurar vantagem descabida à parte adversa. Na hipótese, entretanto, o importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado pelo Togado singular encontra-se, inclusive, inferior aos parâmetros aplicados por este Órgão Fracionário em casos análogos. Logo, inviável a minoração do "quantum" arbitrado para o fim de obrigar o cumprimento do comando de retirada do gravame no veículo de propriedade do ora recorrido. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Assim, estando os entendimentos em questão, adotados pelo julgado unipessoal, fundamentados em remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Egrégia Corte de Uniformização, não demonstrou a parte agravante, no caso, a existência de precedentes deste Pretório ou dos Tribunais Superiores não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada, a qual, por consectário, deve permanecer incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067893-3, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).