AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO POSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL DO ART. 543-C, DO CPC. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). TITULO JUDICIAL, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS [1998.01.1.016798-9]. VERBA NÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO RECENTE E MAJORITÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. "Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049890-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA, EM APLICAÇÃO AO ART. 20 §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067899-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).