HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PENHORADOS EM DEMANDA EXECUTIVA AVIADA CONTRA OS AVÓS, QUE TEM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO FIXADA EM CARÁTER COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. VERBAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTA QUE CONSIDEROU A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO E OS PAGAMENTOS PARCIAIS. TESE ARREDADA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PARTE QUE JÁ TEVE CIÊNCIA DA DÍVIDA QUANDO CITADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FATO EXONERATIVO COM RELAÇÃO A UMA DAS ALIMENTADAS, QUE TERIA ABANDONO O CURSO SUPERIOR, QUE DEVE SER EXAMINADA NA ORIGEM, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER PROCLAMADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067953-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).