TJSC 2015.067970-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO). DECISÓRIO INSUSCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067970-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO). DECISÓRIO INSUSCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067970-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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