TJSC 2015.067980-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. DESPROVIDO O AGRAVO NESTE PONTO. "A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.047736-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 24-4-2014). 2 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESES ARREDADAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DOS ARTS. 509, § 2º, E 523, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 475-A, CAPUT, E 475-b, CAPUT, DO CPC/1973). ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067980-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. DESPROVIDO O AGRAVO NESTE PONTO. "A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.047736-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 24-4-2014). 2 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESES ARREDADAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DOS ARTS. 509, § 2º, E 523, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 475-A, CAPUT, E 475-b, CAPUT, DO CPC/1973). ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067980-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Capital - Bancário
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