TJSC 2015.068111-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. CONSTATADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDO DOCUMENTO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068111-2, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. CONSTATADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDO DOCUMENTO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068111-2, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Porto Belo
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