APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE FOI VERIFICADA A INÉRCIA DO BANCO EM EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN-JUD COM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ART, 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...] (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068116-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).