TJSC 2015.068161-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DEMANDA INTENTADA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO CONTRA CO-DEVEDOR, APÓS O PAGAMENTO DE SOMA DECORRENTE DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DIREITO DE EXIGIR DO CO-DEVEDOR A SUA QUOTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 283 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO REGRESSIVA DEVERIA TER SIDO INTENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068161-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DEMANDA INTENTADA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO CONTRA CO-DEVEDOR, APÓS O PAGAMENTO DE SOMA DECORRENTE DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DIREITO DE EXIGIR DO CO-DEVEDOR A SUA QUOTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 283 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO REGRESSIVA DEVERIA TER SIDO INTENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068161-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Braço do Norte
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