CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA E DETALHADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM OBJETO DE FURTO. ACUSADO QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, DURANTE A MADRUGADA, PERTO DOS TRILHOS DO TREM, DE UM INDIVÍDUO QUALQUER, PELO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACIONAMENTO DO CARRO ATRAVÉS DE CHAVE MICHA. RÉU QUE FUGIU AO AVISTAR A VIATURA DA POLÍCIA. AUTORIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE DIANTE DO INEQUÍVOCO DOLO DIRETO DO AGENTE, VERIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. "Embora a presença dos requisitos do dolo não possa ser extraída da mente do agente, o comportamento desenvolvido, o modo como se deu a aquisição da coisa proveniente de crime e o valor que teria sido pago por ela (excessivamente desproporcional) são suficientes para que seja rejeitada a desclassificação para o delito de receptação culposa, pois demonstram o conhecimento da origem escusa" (Apelação Criminal n. 2015.067565-2, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 3.11.2015). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ACUSADO QUE OSTENTA 9 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO TEORICAMENTE POSSÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE 9 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, DUAS DELAS POR CRIME COM UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. UTILIZAÇÃO DE 7 (SETE) CONDENAÇÕES NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E 2 (DUAS) COMO REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. OCORRÊNCIA ENTRE 1 (UMA) CONDENAÇÃO E A CONFISSÃO, REMANESCENDO OUTRA PARA ACRÉSCIMO. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.305.833/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2 de agosto de 2012). Em obediência a tal posicionamento, esta Câmara tem reiteradamente procedido à compensação entre tais circunstâncias (agravante e atenuante), mas não tem deixado igualmente de observar a natureza da reincidência, o fato de ser múltipla ou não, a própria incriminação reconhecida na sentença pretérita, assim como busca valorizar o reconhecimento da prática criminosa por parte do réu. O registro de 9 (nove) condenações anteriores transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, 2 (dois) deles praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa, autoriza a compensação de uma delas com a confissão espontânea, remanescendo as demais para valoração. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA. MULTA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO. RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068206-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).