RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurparse a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC n. 97.230, Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.11.2009). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.068210-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).