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Jurisprudência


TJSC 2015.068270-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUIZ SINGULAR. DECISUM INATACADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PONTO NÃO CONHECIDO. "Descabida a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso por esta Instância Revisora se, já deliberado pelo Juízo de Primeiro Grau, restou o comando inatacado" (Apelação Cível n. 2007.012490-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-5-2011). PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL DO ENCARGO. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DA MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PROVIMENTO NO PONTO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068270-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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