TJSC 2015.068278-1 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. SEQUELA POR ESMAGAMENTO DA MÃO. PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, o pagamento de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068278-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. SEQUELA POR ESMAGAMENTO DA MÃO. PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, o pagamento de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068278-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão