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Jurisprudência


TJSC 2015.068289-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA ABSOLUTAMENTE COMPROVADA, NÃO OBSTANTE A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DO AUTOR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE PARA MANIFESTAREM-SE NO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TRÍADE PROCESSUAL AINDA NÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NA QUAESTIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM À DEVEDORA. AUTOR QUE PROMOVEU A VENDA EXTRAJUDICIAL, QUANDO TINHA A POSSE PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM APREENDIDO, TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA FIPE. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA PREVISTA NO § 6º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NO EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IMPERATIVO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068289-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital - Bancário
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