TJSC 2015.068362-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 295, III, E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). RECONHECIMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DEVEDOR QUE HONRA COM MAIS DA METADE DA PARCELAS DEVIDAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068362-8, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 295, III, E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). RECONHECIMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DEVEDOR QUE HONRA COM MAIS DA METADE DA PARCELAS DEVIDAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068362-8, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Porto Belo
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