TJSC 2015.068368-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068368-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068368-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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