APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CRIANDO RISCO DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO EFETIVO PERIGO GERADO PELA CONDUTA DO MENOR. ELEMENTAR DO TIPO NÃO VERIFICADA. CONDUTA ATÍPICA QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a configuração do tipo penal insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível, além da falta de habilitação, que a condução de veículo automotor pelo agente seja feita de forma a causar perigo de dano, ou seja, que a conduta tenha potencialidade concreta de causar danos. Nesse contexto, se inexiste prova cabal de que o acusado, ao conduzir seu veículo sem possuir habilitação para tal, produziu perigo concreto de dano, impossível a condenação daquele pela prática do aludido ilícito" (Apelação Criminal n. 2014.071663-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-8-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.068403-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).