TJSC 2015.068406-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES/GENÉRICOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA SUS. PERÍCIA MÉDICA, CONTUDO, QUE CONFIRMA A PATOLOGIA DE QUE PADECE O AUTOR E INDICA A SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS GRACIOSAMENTE PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AUTORIZANDO-SE, TODAVIA, A REPORTADA SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO E DE DANO À SAÚDE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068406-0, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES/GENÉRICOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA SUS. PERÍCIA MÉDICA, CONTUDO, QUE CONFIRMA A PATOLOGIA DE QUE PADECE O AUTOR E INDICA A SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS GRACIOSAMENTE PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AUTORIZANDO-SE, TODAVIA, A REPORTADA SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO E DE DANO À SAÚDE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068406-0, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Armazém
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