TJSC 2015.068432-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068432-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068432-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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