APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. Recurso DA RÉ Wilfer Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda-ME SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DA LEI N. 5.869/73 - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ADEMAIS, INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS NÃO ATENDIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 183 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E VALIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS - TESES ARREDADAS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA DEBENDI - NOTAS FISCAIS CARREADAS QUE APRESENTAM VALORES DISSONANTES DAS DUPLICATAS LEVADAS À PROTESTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EVIDENCIANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A SUPOSTA CREDORA - APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DA LEI N. 5.869/73 - ATO NOTARIAL ILÍCITO. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEU SAQUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSATÁRIA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DA LEI N. 5.869/73 ( TEMA 465) - ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS Banco do Brasil S/A e Wilfer Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda-ME ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ANTE A SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DOS PROTESTOS CONCRETIZADOS, impossibilidade de pessoa jurídica sofrer abalo moral, existência de outros apontamentos/protestos E A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO - não acolhimento - DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULOS DE CRÉDITO, AINDA QUE A AUTORA DA DEMANDA SEJA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO C. STJ - OCORRÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - NADA OBSTANTE, AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMOS DO Banco do Brasil S/A e DA AUTORA Shalom Moveis Planejados Ltda-ME QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO - CASA BANCÁRIA PUGNANDO PELA REDUÇÃO E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DO ARBITRAMENTO - REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - JULGADO IRRETOCÁVEL. RECLAMOS DOS RÉUS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/73 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068434-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).