TJSC 2015.068452-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 2.624,84 (DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). RECOLHIMENTO QUE FAZ PRESUMIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. BENEFÍCIO QUE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, PORÉM, SUA CONCESSÃO PELO ÓRGÃO JUDICANTE EXIGE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS ACERCA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA A SATISFAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068452-7, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 2.624,84 (DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). RECOLHIMENTO QUE FAZ PRESUMIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. BENEFÍCIO QUE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, PORÉM, SUA CONCESSÃO PELO ÓRGÃO JUDICANTE EXIGE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS ACERCA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA A SATISFAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068452-7, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joaçaba
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