APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FALSIFICADOS, O QUE LEVOU À DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELA APELADA POR FALTA DE FUNDOS E À INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAQUELES (ART. 302, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186, CC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DISPENSADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.199.782/PR. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ASSIM COMO AO MONTANTE COMUMENTE FIXADO PELA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ORDEM DE RETIRADA QUE FOI EXARADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI MANTIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CABIMENTO DA ASTREINTE FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE DA APELADA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068472-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).