TJSC 2015.068486-4 (Acórdão)
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. É entendimento consolidado no STJ que para o cumprimento da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que fique comprovada a postagem da correspondência destinada à notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção será destinada ao endereço fornecido pelo credor, o qual não é responsabilizado pelo seu não recebimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068486-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. É entendimento consolidado no STJ que para o cumprimento da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que fique comprovada a postagem da correspondência destinada à notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção será destinada ao endereço fornecido pelo credor, o qual não é responsabilizado pelo seu não recebimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068486-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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