TJSC 2015.068507-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DO ENCARGO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO, CONTUDO, A LIMITOU, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068507-9, de Concórdia, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DO ENCARGO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO, CONTUDO, A LIMITOU, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068507-9, de Concórdia, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Concórdia
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