TJSC 2015.068508-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA, BEM COMO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO ARBITRADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (VALOR DA INDENIZAÇÃO E TERMO A QUO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 21, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068508-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA, BEM COMO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO ARBITRADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (VALOR DA INDENIZAÇÃO E TERMO A QUO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 21, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068508-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Brusque
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