TJSC 2015.068510-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA DESDE O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068510-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA DESDE O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068510-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São João Batista
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