TJSC 2015.068547-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO ANALISOU TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA INADIMPLÊNCIA NOS TERMOS REQUERIDOS. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068547-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO ANALISOU TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA INADIMPLÊNCIA NOS TERMOS REQUERIDOS. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068547-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Otacílio Costa
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