TJSC 2015.068551-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA (CONSIGNAÇÃO OU RETENÇÃO - INSS). PRESTAÇÕES MENSAIS DEBITADAS NA CONTA BANCÁRIA MANTIDA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA CONTENDO A PREVISÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CUSTEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE MORTE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA QUE FOI INFORMADA PELO VIÚVO E DESCONSIDERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA FALECIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068551-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA (CONSIGNAÇÃO OU RETENÇÃO - INSS). PRESTAÇÕES MENSAIS DEBITADAS NA CONTA BANCÁRIA MANTIDA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA CONTENDO A PREVISÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CUSTEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE MORTE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA QUE FOI INFORMADA PELO VIÚVO E DESCONSIDERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA FALECIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068551-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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