TJSC 2015.068559-8 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO E DA CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVOU APÓS A DATA DO VENCIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068559-8, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO E DA CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVOU APÓS A DATA DO VENCIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068559-8, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Sombrio
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