TJSC 2015.068560-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OU MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA SEIS ANOS APÓS O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTA MÉDICA OCORREU NO ANO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRATAMENTO CONTÍNUO. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE, AO REVERSO, INDICA QUE O AUTOR TEVE BOA RECUPERAÇÃO E RETORNOU ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068560-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OU MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA SEIS ANOS APÓS O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTA MÉDICA OCORREU NO ANO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRATAMENTO CONTÍNUO. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE, AO REVERSO, INDICA QUE O AUTOR TEVE BOA RECUPERAÇÃO E RETORNOU ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068560-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Herval D'Oeste
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